Proposta permite que cidadãos utilizem créditos judiciais devidos pelo Estado para pagar tributos como IPVA e ITCMD; medida segue para sanção governamental.
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fernando Pereira (PP) que amplia as possibilidades de utilização de precatórios para a quitação de débitos tributários no estado. A proposta, aprovada na sessão da última quinta-feira (27) representa um avanço importante na busca por mais equilíbrio e justiça na relação entre o cidadão e o poder público.
Com a aprovação, o projeto passa a permitir que valores de precatórios, que são créditos reconhecidos pela Justiça e devidos pelo Estado, possam ser utilizados para o pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entre outros.
Para o deputado Fernando Pereira, a medida corrige uma distorção que há anos penaliza o cidadão. “Muitas pessoas têm valores a receber do Estado, mas continuam sendo cobradas por impostos. Isso não é justo. Nosso projeto busca justamente equilibrar essa relação, permitindo que o cidadão utilize um crédito que já é seu por direito para quitar suas obrigações”, destacou.
A iniciativa também contribui para a melhoria do ambiente econômico, ao possibilitar a regularização fiscal de contribuintes e, ao mesmo tempo, dar mais efetividade ao cumprimento de decisões judiciais. Além disso, a proposta tende a reduzir o passivo do Estado com precatórios, promovendo uma gestão mais eficiente das contas públicas.
O deputado reforçou que o principal objetivo da proposta é melhorar a vida da população alagoana por meio de soluções práticas. “Nosso mandato tem esse compromisso: transformar ideias em ações concretas que impactem diretamente a vida das pessoas. Essa aprovação é mais um passo importante nessa direção”, afirmou.
O projeto agora segue para sanção do governador, quando poderá entrar em vigor e passar a beneficiar diretamente os alagoanos.
Por: Assessoria de Comunicação
