Decisão da 10ª Vara Criminal da Capital revoga afastamento cautelar após reconhecimento da ilicitude de elementos probatórios pelo Tribunal de Justiça.
O juiz Antônio Barros da Silva Lima, da 10ª Vara Criminal da Capital, determinou a revogação da medida cautelar de afastamento das funções públicas e autorizou o retorno do delegado Daniel José Galvão Mayer e da servidora Ívia Benean das Neves Teixeira às atividades funcionais na Polícia Civil do Estado de Alagoas (PCAL).
O magistrado determinou ainda o desentranhamento de provas emprestadas dos autos de ação penal em que ambos são réus pelo crime de peculato.
A decisão atendeu a um pedido de questão de ordem formulado pela defesa dos acusados.
A apuração tomou como base a deliberação da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que, ao julgar habeas corpus, trancou a Ação Penal nº 0702540-53.2024.8.02.0051, referente a investigações ligadas ao homicídio do ativista político Kleber Malaquias, e declarou a ilicitude dos elementos informativos obtidos por meio de quebra de sigilo telefônico com base em fato atípico.
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar seguimento ao agravo interposto pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), o trânsito em julgado da anulação das provas foi certificado.
Com a confirmação da ilicitude, o magistrado da 10ª Vara Criminal entendeu que a mácula atinge os extratos de ligações e dados de geolocalização utilizados por empréstimo na ação por peculato, ordenando a retirada do material dos autos e sua guarda em pasta separada.
Ao analisar a medida cautelar de afastamento das funções, em vigor desde junho de 2025, o juiz fundamentou que a exclusão de parcela relevante do acervo probatório enfraqueceu a base fática da restrição.
O magistrado ressaltou também que o decurso de mais de um ano sem a demonstração de fatos novos concretos inviabiliza a manutenção do afastamento.
A Polícia Civil de Alagoas foi oficiada para providenciar a reativação funcional dos servidores, ficando vedada, até nova deliberação, a lotação em setores que envolvam acesso aos elementos de prova ou contato com testemunhas do processo.
Relembre o caso
O ativista político Kleber Malaquias foi assassinado a tiros no dia 15 de julho de 2020, data do seu aniversário, no interior de um bar no município de Rio Largo.
Conhecido por denunciar esquemas de corrupção envolvendo políticos e agentes públicos em Alagoas, o crime ganhou repercussão nacional e gerou desdobramentos na esfera judicial ao longo dos anos.
Em setembro de 2024, o delegado da Polícia Civil Daniel Mayer foi preso pela Polícia Federal durante uma operação policial, acusado de interferir e obstruir as investigações sobre os mandantes do homicídio.
À época, a prisão causou forte impacto nos bastidores da segurança pública e gerou manifestações de entidades de classe, que saíram em defesa da trajetória do servidor.
Dias após a ação da PF, o Estado formalizou o afastamento de Mayer das funções na corporação.
Contudo, em outubro do mesmo ano, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu habeas corpus ao delegado, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
As investigações seguiram em trâmite até que a defesa do policial obteve o trancamento da ação penal por atipicidade e o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas naquele processo, desdobramento que fundamentou a recente decisão de desentranhamento do material e a autorização para o seu retorno à Polícia Civil.
Fonte: Cada Minuto
