Corte apontou irregularidades procedimentais e falta de supervisão judicial adequada em diligências conduzidas pela Polícia Federal.
Todas as diligências e provas conduzidas pela Polícia Federal contra o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e outros investigados por suspeita de corrupção, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
A Corte também determinou o trancamento do Inquérito Policial nº 2024.0032995, conforme decisão assinada pelo desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (09), após a constatação de irregularidades procedimentais e de competência.
A apuração teve início em abril de 2024, quando a Polícia Federal recebeu uma denúncia anônima sobre um suposto transporte de dinheiro de origem ilícita entre Maceió e Brasília.
O relato indicava que uma mulher próxima ao secretário transportaria valores em espécie e teria recebido R$ 50 mil de um empresário para realizar o deslocamento.
Com base nas informações, os policiais passaram a monitorar viagens, encontros e movimentações dos investigados, além de analisar pagamentos realizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O procedimento identificou vínculos com a empresa Núcleo de Ortopedia e Traumatologia (NOT), que havia recebido recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Uma análise da Controladoria-Geral da União (CGU), mencionada na decisão, registrou R$ 4,37 milhões em pagamentos públicos direcionados à prestadora.
O TJAL apontou que a Polícia Federal realizou diligências investigativas contra uma autoridade com prerrogativa de foro sem a supervisão judicial exigida.
Embora o inquérito tenha sido formalmente instaurado em maio de 2024, a autorização expressa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ocorreu somente em agosto daquele ano.
Outro óbice identificado referiu-se à competência jurisdicional. A decisão apontou que os pagamentos examinados utilizavam recursos do Tesouro Estadual, sem comprovação de prejuízo direto aos cofres da União.
Em março de 2026, o TRF5 reconheceu sua incompetência para processar o feito e encaminhou o procedimento ao TJAL.
Anulação de provas e trancamento
Ao examinar os autos, o desembargador Ivan Vasconcelos declarou inválidas as diligências realizadas sem a supervisão necessária e as decisões judiciais federais que haviam autorizado medidas cautelares. Também foram anuladas as provas obtidas por meio dessas medidas e aquelas derivadas dos atos considerados irregulares.
Após a análise dos elementos remanescentes, o magistrado concluiu pela ausência de justa causa para a manutenção da persecução penal e determinou o trancamento do inquérito policial.
A decisão não representa absolvição dos investigados, sendo permitida a instauração de nova apuração caso surjam provas substancialmente novas, obtidas de forma lícita e independente.
Fonte: Cada Minuto
