A portaria foi publicada na edição do dia 14 deste mês, do Diário Oficial do MP-AL e é assinada pela promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus.

O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de uma Recomendação da Promotoria de Justiça de Maragogi, após a repercussão de vídeos que mostram um casal em atos sexuais supostamente gravados em um jet-ski no mar da cidade, no dia 29 de outubro de 2025.

A portaria foi publicada na edição do dia 14 deste mês, do Diário Oficial do MP-AL e é assinada pela promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus.

Segundo o documento, o principal envolvido na gravação seria um produtor de conteúdo adulto conhecido como “Binho Ted”, apontado como um dos maiores nomes do setor no país. Apesar de eventualmente destinadas a plataformas de conteúdo erótico, as cenas acabaram circulando de forma ampla nas redes sociais.

A Promotoria ressalta que a situação envolve não apenas questões de ordem moral e de imagem pública do município, mas também potenciais violações à legislação ambiental. O documento lembra que Maragogi está inserida na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APA Costa dos Corais), unidade de conservação federal que exige rígidos cuidados para preservação do frágil ecossistema marinho.

Além disso, o Decreto Municipal nº 057/2021 proíbe o uso de motos aquáticas para fins comerciais em toda a orla, bem como o acesso, inclusive de equipamentos particulares, a áreas de mergulho e locais de preservação ambiental como Galés, Taócas, Barra Grande e o Caminho de Moisés.

Entre as medidas determinadas, por meio do Procedimento Administrativo, está a comunicação formal à Prefeitura de Maragogi, à Procuradoria-Geral do Município, às secretarias municipais de Turismo, Meio Ambiente e Proteção Social, além da Capitania dos Portos, do 92º Distrito Policial e do 6º Batalhão da Polícia Militar.

Os órgãos deverão intensificar fiscalizações, assinar a Recomendação nº 007/2025 e informar, em até cinco dias, se irão acolher integralmente as orientações do Ministério Público, justificando eventuais discordâncias.