Decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas revoga penalidades impostas em primeira instância e restabelece a segurança jurídica das atividades da empresa.

A Transportadora Aline conquistou uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) após decisão da Juíza Convocada Silvana Lessa Omena, relatora do Agravo de Instrumento nº 0813127-67.2025.8.02.0000, que suspendeu uma série de medidas extremas anteriormente impostas pela Justiça em primeira instância — medidas essas que afetavam diretamente a venda de lotes, a construção de imóveis e a operação econômica da empresa.

Segundo a decisão, diversas penalidades foram aplicadas sem base técnica suficiente, configurando antecipação de punição antes da conclusão das perícias oficiais. Ao analisar o recurso, o Tribunal considerou os atos como excessivos e determinou o afastamento de todos os pontos questionados pela defesa.

Entre as determinações revogadas, estão:

• Suspensão de incentivos e benefícios fiscais;
• Declaração de nulidade de ato registral, que agora permanece apenas como averbação informativa;
• Inversão do ônus da prova;
• Bloqueio de valores em contas bancárias;
• Indisponibilidade das matrículas do loteamento;
• Indisponibilidade de bens da empresa;
• Proibição de receber valores de contratos de venda;
• Novos bloqueios financeiros;
• Obrigação de instalar placas públicas de advertência no empreendimento;
• Depósito judicial de valores já recebidos.

O Tribunal destacou ainda que não há elementos técnicos que justifiquem bloqueios ou penalidades antecipadas antes da conclusão das perícias já em andamento. Dessa forma, a Transportadora Aline recupera sua capacidade plena de operação e vendas, reforçando a estabilidade jurídica dos negócios em Delmiro Gouveia.

Em nota, a empresa afirmou que sempre pautou suas atividades na legalidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento ordenado da cidade. A Transportadora Aline também reafirmou que seguirá colaborando com a Justiça e com as autoridades competentes “certa de que a verdade prevalecerá ao final do processo”.

A decisão representa um alívio para compradores, investidores e para o setor imobiliário da região, que aguardavam uma definição judicial sobre o caso.

Por: Assessoria