Desembargador Márcio Roberto concluiu que governador eleito utilizou via inadequada.

O desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu, nesta quarta-feira (11), o mandado de segurança apresentado pelo governador eleito JHC contra a decisão que liberou o prosseguimento da nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).

O magistrado não analisou o mérito das acusações feitas por JHC. Ele concluiu que o mandado de segurança não poderia ser utilizado porque existe um recurso próprio, o agravo interno, capaz de levar a controvérsia ao Tribunal Pleno e de receber efeito suspensivo.

Na decisão, Márcio Roberto não conheceu do mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O pedido liminar também foi considerado prejudicado. Não houve condenação em honorários advocatícios, e os autos deverão ser arquivados após o trânsito em julgado.

Na prática, permanece produzindo efeitos a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, que derrubou a liminar responsável por suspender o decreto de nomeação de Otávio Lessa e impedir sua posse na Arsal.

Entenda o pedido de JHC

O mandado de segurança foi apresentado por JHC contra a decisão proferida por Fábio Bittencourt no último dia 6. O governador eleito pediu que os efeitos daquele pronunciamento fossem suspensos até o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do agravo interno protocolado contra a decisão do presidente do TJ.

JHC alegou que a nomeação e a posse de Otávio Lessa poderiam gerar consequências de difícil reversão, entre elas o início de um mandato de cinco anos na Arsal, a saída antecipada do nomeado do Tribunal de Contas do Estado e a consequente abertura de uma vaga de conselheiro.

Também questionou a imparcialidade de Fábio Bittencourt, que exerceu interinamente o Governo de Alagoas e sancionou a lei que alterou as regras de nomeação e permanência dos dirigentes da Arsal.

A defesa de JHC apontou ainda ausência de manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça, falta de oportunidade para responder ao mérito do pedido de suspensão e suposta extrapolação dos limites processuais pela Presidência do Tribunal.

Recurso próprio

Márcio Roberto entendeu, no entanto, que todas essas alegações poderão ser analisadas no agravo interno já apresentado por JHC. Segundo o desembargador, o recurso permite ao Tribunal Pleno examinar a validade e os fundamentos da decisão de Fábio Bittencourt.

Embora o agravo interno não suspenda automaticamente a decisão questionada, o relator afirmou que JHC pode requerer efeito suspensivo no próprio recurso. Para o desembargador, a existência dessa possibilidade impede a utilização simultânea de um mandado de segurança com a mesma finalidade.

“A tutela pretendida nesta ação, suspensão da decisão presidencial durante o processamento do agravo interno, pode ser requerida no próprio recurso”, registrou Márcio Roberto.

O magistrado ressaltou que a expectativa de o pedido não ser acolhido pelo presidente do TJ ou a discordância de JHC em relação à atuação anterior do desembargador não permitem transferir a análise da urgência para outro relator por meio de uma ação autônoma.

Decisão anterior liberou nomeação

A disputa começou com uma ação popular ajuizada por JHC no dia 31 de outubro. O governador eleito questionou o Decreto Estadual nº 113.415/2026, que nomeou Otávio Lessa para a presidência da Arsal.

No dia 1º de novembro, o juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu uma liminar para suspender o decreto, impedir a posse de Otávio Lessa e manter a então diretora-presidente Camilla da Silva Ferraz no comando da agência.

O Estado de Alagoas e a Arsal recorreram à Presidência do Tribunal de Justiça. Otávio Lessa também aderiu ao pedido de suspensão.

No dia 6 de novembro, Fábio Bittencourt derrubou a liminar do plantão e restabeleceu os efeitos do decreto de nomeação. O presidente do TJ considerou que a decisão de primeira instância causava risco à ordem administrativa e afirmou ter identificado indícios de teratologia na atuação do juízo plantonista.

Fábio Bittencourt também determinou o envio de documentos à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração da atuação do magistrado que concedeu a liminar.

JHC tentou suspender inclusive essa determinação no novo mandado de segurança. Márcio Roberto, porém, afirmou que o encaminhamento de documentos à Corregedoria não representa, por si só, punição ou reconhecimento de responsabilidade funcional.

O que acontece agora

Com a extinção do mandado de segurança, o decreto de nomeação de Otávio Lessa permanece eficaz, e a decisão desta quarta-feira não estabelece impedimento para sua posse na presidência da Arsal.

A decisão de Márcio Roberto, porém, extinguiu apenas uma das medidas apresentadas por JHC. O agravo interno protocolado contra a decisão de Fábio Bittencourt continua válido e deverá tramitar sob a condução do presidente do TJAL.

Nesse recurso, deverá ser aberto prazo para manifestação das partes interessadas e do Ministério Público Estadual. Após essa etapa, o agravo deverá ser levado ao Tribunal Pleno, que poderá manter ou modificar a decisão que liberou o prosseguimento da nomeação.

A decisão desta quarta-feira também não interfere no pedido apresentado por JHC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo foi encaminhado ao presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, responsável por analisar a medida.

A disputa jurídica, portanto, permanece aberta no Tribunal de Justiça de Alagoas, no STJ e também no Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da lei que alterou as regras de composição e mandato da diretoria da Arsal.

Fonte: Gazeta Web.