Parlamentar alagoano envia ofícios ao Governo do Estado solicitando documentos técnicos, econômicos e jurídicos que embasam projetos de lei sobre concessão à iniciativa privada e reestruturação de órgãos estaduais.
O deputado Delegado Leonam encaminhou, nesta sexta-feira (23), quatro ofícios solicitando acesso integral a estudos técnicos, pareceres e documentos administrativos que fundamentaram propostas legislativas relacionadas à gestão pública e à governança de órgãos estaduais de Alagoas. Os pedidos foram direcionados à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio e ao governador Paulo Dantas, com questionamentos sobre a concessão da Ceasa/AL e mudanças estruturais na ADEAL, no PROCON/AL e na ARSAL.
No primeiro ofício, direcionado à secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Paula Dantas, o parlamentar solicitou acesso aos estudos técnicos, jurídicos, econômicos e financeiros que embasaram o Projeto de Lei nº 2.123/2026, referente à concessão da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa/AL). A proposta prevê a transferência da gestão e da exploração econômica do complexo à iniciativa privada por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Entre os pontos levantados estão a viabilidade do modelo de concessão, os investimentos previstos e as garantias oferecidas aos comerciantes que atuam no local, especialmente após o período inicial de proteção das condições de ocupação.
No segundo ofício, encaminhado ao governador Paulo Dantas, Delegado Leonam pediu acesso à documentação técnica, jurídica e administrativa que fundamentou o Projeto de Lei Ordinária nº 2.147/2026, que propõe alterações na legislação relacionada à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL). A matéria prevê mudanças no regime de governança da autarquia, incluindo mandato de cinco anos para o diretor-presidente, requisitos para ocupação do cargo, restrições à exoneração e mecanismos de autonomia decisória. O deputado busca conhecer os dados e critérios que justificaram o modelo proposto, considerando a atuação da agência na defesa sanitária animal e vegetal e na fiscalização agropecuária.
O terceiro ofício também foi dirigido ao governador e solicita acesso integral aos estudos, pareceres, documentos e processos administrativos que embasaram o Projeto de Lei Ordinária nº 2.148/2026, voltado à alteração da legislação e do regime de governança do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (PROCON/AL). A proposta contempla a ampliação da autonomia institucional, a reorganização dos processos decisórios e a instituição de mandato fixo de cinco anos para o diretor-presidente, com limitações à exoneração sem justificativa. O parlamentar questiona a fundamentação das mudanças, especialmente quanto à adequação desse modelo a um órgão de defesa do consumidor e ao equilíbrio entre autonomia decisória, controle público e responsabilidade administrativa.
No quarto ofício, Delegado Leonam solicitou ao governador Paulo Dantas os documentos técnicos, jurídicos e administrativos que fundamentaram o Projeto de Lei Ordinária nº 2.146/2026, posteriormente convertido na Lei Estadual nº 10.066, de 14 de outubro de 2026, referente à governança da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL). A legislação estabeleceu mandatos fixos e não coincidentes de cinco anos para os integrantes da Diretoria Colegiada, proibiu a recondução e restringiu as hipóteses de perda dos cargos. O deputado busca esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados, os impactos das mudanças no funcionamento da agência e as medidas consideradas para a transição de governo.
Ao justificar as solicitações, o deputado Delegado Leonam reforça a importância da transparência e do acesso às informações que embasam decisões administrativas e legislativas com impacto direto na população alagoana. “Nosso compromisso é garantir transparência, responsabilidade e respeito ao interesse público. Estamos solicitando documentos e estudos que permitam avaliar, com base em critérios técnicos e jurídicos, as mudanças propostas e aprovadas pelo Estado. A população tem o direito de saber quais fundamentos sustentam essas decisões, quais impactos podem gerar e como os interesses dos cidadãos serão protegidos. Fiscalizar é uma obrigação do mandato, e vamos continuar cobrando clareza e responsabilidade na gestão pública”, afirma Leonam.
Por: Assessoria de Comunicação
