Processo foi registrado na 1ª Vara de Delmiro Gouveia e tem como objeto um pedido de resposta ou retificação com base na Lei de Imprensa.

A Prefeitura de Delmiro Gouveia, no Sertão de Alagoas, ingressou com uma ação judicial contra uma página de notícias na internet, denominada Diário do Sertão, após a divulgação de publicações questionadas pelo município.

De acordo com a consulta processual disponível no sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o processo de número 0701523-35.2026.8.02.0043 foi cadastrado com a classe Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa e tem como assunto a Lei de Imprensa.

O Município de Delmiro Gouveia aparece como requerente, enquanto a página de notícias figura como parte requerida. A ação tramita na 1ª Vara de Delmiro Gouveia, sob responsabilidade da juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos.

Ainda conforme o sistema, o processo foi distribuído por sorteio em 22 de outubro de 2026 e, na mesma data, encaminhado para conclusão para despacho.

Liberdade de imprensa e responsabilidade na divulgação

A iniciativa judicial ocorre em meio ao debate sobre a responsabilidade dos veículos de comunicação na divulgação de informações de interesse público e os limites legais da liberdade de imprensa.

O direito de resposta e de retificação é um instrumento previsto na legislação brasileira para situações em que pessoas ou instituições entendam que foram atingidas por informações divulgadas publicamente. A análise do pedido cabe ao Poder Judiciário, que deverá considerar os elementos apresentados no processo.

Embora o debate sobre a divulgação de notícias falsas seja relevante, a existência da ação, por si só, não comprova a ocorrência de fake news, nem representa uma condenação da página requerida. O portal deixa o espaço aberto, caso a página queira se pronunciar.

Por: Assessoria de Comunicação